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Adicionar ligação para o Livro de Reclamações Eletrónico e a entidade de resolução alternativa de litígios aplicável, quando legalmente exigido.
Reclamações
As reclamações podem ser enviadas para associacao@asvr.pt ou apresentadas pelos meios legalmente aplicáveis.
Resolução alternativa de litígios
A informação sobre a entidade competente deve ser preenchida de acordo com a sede, atividade e qualidade do cliente.
Foro
Nos contratos empresariais, aplica-se o foro definido no contrato de licença, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.